RHC 144809 - DECISAO

RHC 144809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou a existência de condição de saúde ou comorbidade que justificasse a prisão domiciliar, os órgãos competentes adotaram medidas de proteção no sistema prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e há vedação ao reexame de matéria fática na via eleita, além da previsão de exclusão de condenados por crimes hediondos das medidas recomendadas (art. 5º-A da Recomendação 62/2020).

Parties
Recorrente / Paciente: FÁBIO MOREIRA ALVES; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao presente Recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia COVID 19 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MOREIRA ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e suas limitações
  3. 3 Exclusão de beneficiários por condenação por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou a existência de condição de saúde ou comorbidade que justificasse a prisão domiciliar, os órgãos competentes adotaram medidas de proteção no sistema prisional, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática e há vedação ao reexame de matéria fática na via eleita, além da previsão de exclusão de condenados por crimes hediondos das medidas recomendadas (art. 5º-A da Recomendação 62/2020).

Court Disposition

nego provimento ao presente Recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente Recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.