RHC 145879 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus: a expedição do mandado de prisão para início da execução não é, por si só, ilegal; e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, impedindo o exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ROSUEL SOARES MATOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Concessão Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

ANTÔNIO ROSUEL SOARES MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão para início da execução da pena em regime semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor e por emprego
  3. 3 apreciação de matéria sem prévia análise pelo juízo de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus: a expedição do mandado de prisão para início da execução não é, por si só, ilegal; e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, impedindo o exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.