HC 653872 - DECISAO

HC 653872 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reparo de ofício; além disso, não há prova de falta de atendimento médico ou risco grave não contido pela unidade prisional, a matéria fática exigiria reexame de prova, vedado na via escolhida, e a Recomendação CNJ n.62/2020 limita benefícios para determinados condenados.

Parties
Paciente: JOSE ESTEYMAN POVEDA CANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Comorbidades +4 more

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Parties

JOSE ESTEYMAN POVEDA CANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas exceções (art.5-A)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reparo de ofício; além disso, não há prova de falta de atendimento médico ou risco grave não contido pela unidade prisional, a matéria fática exigiria reexame de prova, vedado na via escolhida, e a Recomendação CNJ n.62/2020 limita benefícios para determinados condenados.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.