HC 660589 - DECISAO

HC 660589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, mas verificando-se negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar, concedeu-se de ofício ordem para anular parcialmente o acórdão n. 5002461-79.2021.8.24.0000/SC na parte relativa à falta de apreciação da prisão domiciliar e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: VIVIAN AUGUSTO FLORIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão n. 5002461-79.2021.8.24.0000/SC quanto à falta de apreciação da prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Estudo Social
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

VIVIAN AUGUSTO FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 se a ausência de apreciação da prisão domiciliar no acórdão configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, mas verificando-se negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar, concedeu-se de ofício ordem para anular parcialmente o acórdão n. 5002461-79.2021.8.24.0000/SC na parte relativa à falta de apreciação da prisão domiciliar e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão n. 5002461-79.2021.8.24.0000/SC quanto à falta de apreciação da prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, considerando a supressão de instância
  • Conceder, de ofício, ordem para anular parcialmente o julgamento do acórdão n. 5002461-79.2021.8.24.0000/SC apenas no que tange à falta de apreciação da prisão domiciliar, sem afetar ordem já concedida