HC 645062 - DECISAO

HC 645062 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, examinando-se as alegações, não ficou demonstrado qualquer constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a impetrante não comprovou vulnerabilidade da saúde da sentenciada nem desamparo dos filhos, a decisão do juízo da execução apresentou fundamentação mantida pelo Tribunal de origem, a aplicação das recomendações do CNJ exige análise caso a caso e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: TUANI EVELIN DE SOUZA BENEDICTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Antecipada De Pena, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão Antecipada De Pena Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TUANI EVELIN DE SOUZA BENEDICTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da progressão de regime em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, examinando-se as alegações, não ficou demonstrado qualquer constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a impetrante não comprovou vulnerabilidade da saúde da sentenciada nem desamparo dos filhos, a decisão do juízo da execução apresentou fundamentação mantida pelo Tribunal de origem, a aplicação das recomendações do CNJ exige análise caso a caso e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.