HC 650302 - DECISAO

HC 650302 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que não há demonstração de constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar: o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não há prova de grave risco à saúde ou da presença sistêmica da COVID-19 na unidade, e a concessão da medida exigiria reexame de matéria fática, vedado na via eleita, em conformidade com a orientação do STF de análise caso a caso e com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: SERGIO GILBERTO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Exame De Matéria Fática, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Exame De Matéria Fática +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

SERGIO GILBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que não há demonstração de constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar: o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não há prova de grave risco à saúde ou da presença sistêmica da COVID-19 na unidade, e a concessão da medida exigiria reexame de matéria fática, vedado na via eleita, em conformidade com a orientação do STF de análise caso a caso e com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus