HC 656184 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de prisão domiciliar não havia sido arguido nem examinado pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância; manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Furto, Falsa Identidade
Case Brief
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Parties
CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar não apreciada por não ter sido arguida no tribunal de origem
- 2 proibição de supressão de instância pelo STJ
- 3 dosimetria da pena e regime inicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de prisão domiciliar não havia sido arguido nem examinado pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância; manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada em seus exatos termos
Full Case Text
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