HC 642610 - ACORDAO

HC 642610 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois não foi demonstrada, por prova pré-constituída, a preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico na unidade prisional, não há notícia de descontrole da doença no estabelecimento, as instâncias ordinárias não reconheceram necessidade de tratamento extramuros, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de matéria fática, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura indiscriminada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário Perante a Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Preexistência De Risco À Saúde, Ônus Da Prova Em Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Execução Penal Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Preexistência De Risco À Saúde Ônus Da Prova Em Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário Perante a Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 antecipação de progressão de regime
  3. 3 existência de tratamento médico adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois não foi demonstrada, por prova pré-constituída, a preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico na unidade prisional, não há notícia de descontrole da doença no estabelecimento, as instâncias ordinárias não reconheceram necessidade de tratamento extramuros, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de matéria fática, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe soltura indiscriminada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.