HC 650523 - ACORDAO

HC 650523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não houve demonstração de ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício, os autos comprovam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e não comprovou-se impossibilidade de assistência no estabelecimento, e, ademais, o paciente está condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), alcançado pela exceção prevista na Recomendação n.78/2020 do CNJ, de modo que a decisão das instâncias ordinárias contém fundamentação suficiente e não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não houve demonstração de ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício, os autos comprovam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e não comprovou-se impossibilidade de assistência no estabelecimento, e, ademais, o paciente está condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), alcançado pela exceção prevista na Recomendação n.78/2020 do CNJ, de modo que a decisão das instâncias ordinárias contém fundamentação suficiente e não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental