HC 655327 - ACORDAO

HC 655327 - ACORDAO

Não se verificou prova da impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional e existem elementos que demonstram a insuficiência da prisão domiciliar (evasão e prática reiterada de crimes enquanto beneficiado), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: FABIO JUNIOR VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Doença Grave, Execução Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Doença Grave Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR VELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Reiteração na prática delitiva durante custódia domiciliar anterior

Ratio Decidendi

Não se verificou prova da impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional e existem elementos que demonstram a insuficiência da prisão domiciliar (evasão e prática reiterada de crimes enquanto beneficiado), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade