REsp 1929389 - DECISAO

REsp 1929389 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, diante da situação excepcional de emergência em saúde pública (pandemia de Covid-19) e das recomendações constantes na Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n.62/2020 do CNJ, a concessão da prisão domiciliar em caráter humanitário ao condenado em regime semiaberto, nas circunstâncias concretas do caso (ausência de procedimento por falta grave, bom comportamento e cumprimento de condições), é admissível; além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Rubens Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Rubens Jesus da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 caráter e eficácia de Portaria Conjunta e Recomendação do CNJ perante norma federal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, diante da situação excepcional de emergência em saúde pública (pandemia de Covid-19) e das recomendações constantes na Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n.62/2020 do CNJ, a concessão da prisão domiciliar em caráter humanitário ao condenado em regime semiaberto, nas circunstâncias concretas do caso (ausência de procedimento por falta grave, bom comportamento e cumprimento de condições), é admissível; além disso, a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.