HC 596612 - DECISAO

HC 596612 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: a paciente cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas (crime grave/ equiparado a hediondo), não integra grupo de risco da Covid-19, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados das crianças, art.117 LEP não se aplica no caso e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório; ademais, decisões e recomendações citadas (STF e CNJ) não impõem soltura automática.

Parties
Paciente/beneficiária: PATRICIA SCHIONATO; Órgão De Origem/relator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ +2 more

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Parties

PATRICIA SCHIONATO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/relator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime em razão da pandemia e da condição de mãe/gestante
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 e decisões do STF (ADPF 347, HC 143.641)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: a paciente cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas (crime grave/ equiparado a hediondo), não integra grupo de risco da Covid-19, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados das crianças, art.117 LEP não se aplica no caso e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório; ademais, decisões e recomendações citadas (STF e CNJ) não impõem soltura automática.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 28/29).
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.