RHC 141882 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou situação de vulnerabilidade concreta ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a modificação pretendida implicaria revolvimento de provas e fatos, incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Agravante: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Grupo De Risco, Neurocisticercose, Homicídio Qualificado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a custodiado integrante de grupo de risco para COVID-19
- 2 Comprovação de vulnerabilidade concreta do agravante
- 3 Compatibilidade do exame de provas e fatos na via estreita do writ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou situação de vulnerabilidade concreta ou falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a modificação pretendida implicaria revolvimento de provas e fatos, incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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