HC 645049 - ACORDAO

HC 645049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de situação concreta de vulnerabilidade do paciente nem da inexistência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional, e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do writ; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere automaticamente direito à prisão domiciliar, exigindo prova dos requisitos previstos na jurisprudência.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Vulnerabilidade
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Vulnerabilidade

Case Brief

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar de custodiado com asma durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de situação concreta de vulnerabilidade do paciente nem da inexistência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional, e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do writ; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere automaticamente direito à prisão domiciliar, exigindo prova dos requisitos previstos na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental