HC 603775 - DECISAO

HC 603775 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar não se justificou: a paciente cumpre pena em regime fechado por roubo qualificado, não comprovou ser imprescindível aos cuidados da criança, não está em grupo de risco para COVID-19 e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOICE MARIANA VIEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Submetida Ao Stj; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Em Face Da Pandemia COVID 19, Art. 117 LEP, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas Em Face Da Pandemia COVID 19 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

JOICE MARIANA VIEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Originário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Submetida Ao Stj; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 progressão antecipada de regime domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar não se justificou: a paciente cumpre pena em regime fechado por roubo qualificado, não comprovou ser imprescindível aos cuidados da criança, não está em grupo de risco para COVID-19 e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.