HC 598830 - DECISAO

HC 598830 - DECISAO

Não conheço da impetração; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a paciente teve penas unificadas com início em regime fechado, não comprovou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade para cuidados das crianças, a Recomendação CNJ 62/2020 é não cogente e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CAMILA LEITE FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

CAMILA LEITE FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ 62/2020 e da Recomendação CNJ 78/2020
  3. 3 imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a paciente teve penas unificadas com início em regime fechado, não comprovou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade para cuidados das crianças, a Recomendação CNJ 62/2020 é não cogente e o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.