HC 661206 - DECISAO

HC 661206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após exame subsidiário do mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício: a paciente cumpre pena em regime fechado por crimes que envolveram violência/grave ameaça; possui pena total de 14 anos e 28 dias com término em 26/11/2029; há registro de falta disciplinar grave; não foi demonstrada a vulnerabilidade, a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco real maior na unidade frente ao ambiente externo; não há registro de COVID-19 na unidade e medidas foram adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária; jurisprudência do STJ afasta a prisão domiciliar nas hipóteses descritas.

Parties
Paciente: PAULINE MAIRA REBECHI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0025502-87.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, COVID 19, Mãe De Filhos Menores, Regime Fechado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Antecipada COVID 19 Mãe De Filhos Menores +2 more

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Parties

PAULINE MAIRA REBECHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0025502-87.2020.8.26.0050)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar ou saída antecipada em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 efetivo requisito de ser mãe de filhos menores de 12 anos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após exame subsidiário do mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício: a paciente cumpre pena em regime fechado por crimes que envolveram violência/grave ameaça; possui pena total de 14 anos e 28 dias com término em 26/11/2029; há registro de falta disciplinar grave; não foi demonstrada a vulnerabilidade, a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco real maior na unidade frente ao ambiente externo; não há registro de COVID-19 na unidade e medidas foram adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária; jurisprudência do STJ afasta a prisão domiciliar nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.