HC 603562 - DECISAO

HC 603562 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão coletiva e exclui hediondos via art.5-A; não há prova de insuficiência das medidas carcerárias nem da imprescindibilidade da paciente para cuidar da criança, e a via escolhida (habeas corpus substitutivo) não comporta reexame fático-probatório nem dilação probatória.

Parties
Paciente: RAFAELA KAROLINA CAMARA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Impetração não conhecida (decisão de não conhecer)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RAFAELA KAROLINA CAMARA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão coletiva e exclui hediondos via art.5-A; não há prova de insuficiência das medidas carcerárias nem da imprescindibilidade da paciente para cuidar da criança, e a via escolhida (habeas corpus substitutivo) não comporta reexame fático-probatório nem dilação probatória.

Court Disposition

Impetração não conhecida (decisão de não conhecer)

Orders

  • Não conhecer da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.