AREsp 1844661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a presença dos requisitos do art. 318 do CPP exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GRECO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Falsificação De Documento Público

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Parties

LUIZ FELIPE GRECO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal quanto à concessão de prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a presença dos requisitos do art. 318 do CPP exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.