HC 644926 - ACORDAO

HC 644926 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há nos autos prova de flagrante ilegalidade ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar e tratar o paciente, tampouco demonstração da ineficácia das medidas profiláticas adotadas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO LEMES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EDUARDO LEMES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critérios para concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco durante a pandemia (Resolução n. 62/2020 CNJ)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade/constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há nos autos prova de flagrante ilegalidade ou de que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar e tratar o paciente, tampouco demonstração da ineficácia das medidas profiláticas adotadas, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido