HC 647132 - DECISAO

HC 647132 - DECISAO

Diante do quadro fático (paciente mãe de crianças pequenas, cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus) e dos riscos e efeitos da pandemia de Covid-19, procede a ponderação entre direitos fundamentais, concluindo-se que é cabível a manutenção da prisão domiciliar no curso da execução da pena enquanto perdurarem os motivos e efeitos da pandemia, com aplicação das medidas cautelares anteriormente impostas.

Parties
Paciente: TELMA DA SILVA GONÇALVES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas De Prevenção À Covid 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Medidas De Prevenção À Covid 19

Case Brief

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Parties

TELMA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático (paciente mãe de crianças pequenas, cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus) e dos riscos e efeitos da pandemia de Covid-19, procede a ponderação entre direitos fundamentais, concluindo-se que é cabível a manutenção da prisão domiciliar no curso da execução da pena enquanto perdurarem os motivos e efeitos da pandemia, com aplicação das medidas cautelares anteriormente impostas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Permitir que a ré permaneça em prisão domiciliar, com as medidas cautelares anteriores aplicadas, enquanto perdurarem os motivos e efeitos da pandemia do coronavírus
  • Publique-se e intimem-se