HC 651043 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque o Paciente não comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional, tampouco circunstâncias epidemiológicas excepcionais no presídio que tornem o regime prisional mais arriscado que o convívio social; além disso, o Paciente é assistido pela equipe de saúde do Complexo Penitenciário e não demonstrou estado de saúde de extrema debilidade.
- Parties
- Requerente: FILIPPE REGO MEXIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Pedido Liminar
- Outcome
- INDEFIRO o pedido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco, Tratamento Em Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
FILIPPE REGO MEXIA SANTOS
Requerente
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 2 se a qualificação como integrante do grupo de risco por COVID-19 autoriza prisão domiciliar
- 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque o Paciente não comprovou a impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional, tampouco circunstâncias epidemiológicas excepcionais no presídio que tornem o regime prisional mais arriscado que o convívio social; além disso, o Paciente é assistido pela equipe de saúde do Complexo Penitenciário e não demonstrou estado de saúde de extrema debilidade.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido.
Orders
- INDEFIRO o pedido.
- Publique-se.
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