HC 659376 - DECISAO

HC 659376 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF aplicável, por ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Relator (que fundamentou o indeferimento diante de processo disciplinar por falta grave e falta de comprovação de incapacidade de assistência médica na unidade prisional), e porque o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VALNEI DA SILVA ROCHA; Relator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.055069-5/000; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Falta Grave (processo Disciplinar)
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Súmula 691/stf Extensão De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALNEI DA SILVA ROCHA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.055069-5/000

Relator

MM. Juíza de Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde decorrente de COVID-19

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF aplicável, por ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Relator (que fundamentou o indeferimento diante de processo disciplinar por falta grave e falta de comprovação de incapacidade de assistência médica na unidade prisional), e porque o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.