HC 623163 - ACORDAO

HC 623163 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, nos autos, que integra inequívoca parcela de risco da Covid-19 nem que não possa receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, requisito indispensável segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020, a jurisprudência deste Tribunal e o art. 117 da LEP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: José Francisco Miranda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de fls. 274/278 confirmada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Erisipela, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Erisipela Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

José Francisco Miranda Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Caracterização de grupo de risco e requisitos para prisão domiciliar de presos em regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, nos autos, que integra inequívoca parcela de risco da Covid-19 nem que não possa receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, requisito indispensável segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020, a jurisprudência deste Tribunal e o art. 117 da LEP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de fls. 274/278 confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 274/278