RHC 145692 - DECISAO

RHC 145692 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte autorizando interpretação extensiva para conceder prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em execução definitiva, somada ao fato de os delitos terem sido praticados sem violência ou grave ameaça e não envolverem as crianças como vítimas, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar E Julgamento De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Maternidade E Guarda De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Da Pena Maternidade E Guarda De Menores

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada definitivamente em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e do art. 318-A
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe nos cuidados com os filhos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte autorizando interpretação extensiva para conceder prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo em execução definitiva, somada ao fato de os delitos terem sido praticados sem violência ou grave ameaça e não envolverem as crianças como vítimas, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CAMILA ALVES FREIRE por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas da prisão por decisão fundamentada