RHC 136136 - ACORDAO

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A Recomendação n.62/2020 do CNJ indica a prisão domiciliar para presos em regime aberto e semiaberto, não se aplicando ao recorrente que cumpre pena em regime fechado e elevada (34 anos e 2 meses); além disso, comprovou-se nos autos que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional e não houve prova cabal da imprescindibilidade de cuidados externos, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: ESTEVES WILLAMS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Tráfico De Drogas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

ESTEVES WILLAMS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade de cuidados médicos fora do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A Recomendação n.62/2020 do CNJ indica a prisão domiciliar para presos em regime aberto e semiaberto, não se aplicando ao recorrente que cumpre pena em regime fechado e elevada (34 anos e 2 meses); além disso, comprovou-se nos autos que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional e não houve prova cabal da imprescindibilidade de cuidados externos, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a ordem de habeas corpus