RHC 146299 - DECISAO

RHC 146299 - DECISAO

Ainda que a matéria de execução penal admita recurso próprio, na ausência de agravo em execução na origem e não estando caracterizada supressão de instância, impõe-se afastar qualquer flagrante constrangimento ilegal: o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: Paulino Pereira dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recomendação Do CNJ, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +2 more

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Parties

Paulino Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 Se houve flagrante constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar do paciente
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos ao Tribunal a quo para exame do mérito

Ratio Decidendi

Ainda que a matéria de execução penal admita recurso próprio, na ausência de agravo em execução na origem e não estando caracterizada supressão de instância, impõe-se afastar qualquer flagrante constrangimento ilegal: o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na revogação da prisão domiciliar, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo com urgência