HC 639221 - DECISAO

HC 639221 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a pandemia por si só não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar; não há prova de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha menor; não houve decisão ou indeferimento na instância de execução que autorizasse o conhecimento direto do pedido sem supressão de instância; e não há comprovação de que integra grupo de risco ou de ausência de tratamento na unidade prisional, de modo que não se configuram os requisitos para a substituição da custódia.

Parties
Relator: MARCO AURELIO VILAR DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Beneficiário: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19 E Medidas Carcerárias, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 E Medidas Carcerárias Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO VILAR DA SILVA

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Comprovação de que o apenado é o único responsável por filho menor para fins do art. 318, inciso VI, CPP
  3. 3 Vedação à supressão de instância por conhecimento direto do pedido sem indeferimento na origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a pandemia por si só não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar; não há prova de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado da filha menor; não houve decisão ou indeferimento na instância de execução que autorizasse o conhecimento direto do pedido sem supressão de instância; e não há comprovação de que integra grupo de risco ou de ausência de tratamento na unidade prisional, de modo que não se configuram os requisitos para a substituição da custódia.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.