RHC 146133 - DECISAO

RHC 146133 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque as questões suscitadas já foram examinadas em habeas corpus anterior (HC 643.363/MG) decidido em 24.3.2021; por isso o recurso é prejudicado e não há exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
recurso prejudicado (superveniente ausência de interesse de agir)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Superveniência De Interesse De Agir, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

SILAS BRUNO ALVES DOS REIS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria de execução em habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e condições do regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 56 do STF e atos normativos do TJMG e CNJ

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque as questões suscitadas já foram examinadas em habeas corpus anterior (HC 643.363/MG) decidido em 24.3.2021; por isso o recurso é prejudicado e não há exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso prejudicado (superveniente ausência de interesse de agir)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.