HC 579932 - DECISAO

HC 579932 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniência da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, em cumprimento de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.185.499/SP, tornando sem objeto o pedido de conversão do regime para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA JACOMO; Tribunal De Origem / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Recomendação N.62/2020 (cnj), Súmula Vinculante N.56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Recomendação N.62/2020 (cnj) Súmula Vinculante N.56/stf

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Parties

GABRIEL DE LIMA JACOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniência da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, em cumprimento de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.185.499/SP, tornando sem objeto o pedido de conversão do regime para prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.