HC 661098 - DECISAO

HC 661098 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize habeas corpus contra decisão monocrática do relator; além disso, não foram demonstrados de forma cabal e cumulativa os requisitos previstos pela jurisprudência e pela Recomendação CNJ n.62/2020 para a concessão da prisão domiciliar, notadamente a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco real decorrente da permanência no estabelecimento.

Parties
Paciente: Paulo Roberto da Silva Mattos; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto da Silva Mattos

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize habeas corpus contra decisão monocrática do relator; além disso, não foram demonstrados de forma cabal e cumulativa os requisitos previstos pela jurisprudência e pela Recomendação CNJ n.62/2020 para a concessão da prisão domiciliar, notadamente a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco real decorrente da permanência no estabelecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.