HC 656889 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: a prisão domiciliar do paciente foi suspensa pelo descumprimento das condições impostas, com expedição de mandado de prisão, tornando sem objeto a impetração.
- Parties
- Paciente: Igor Silva Freitas; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Intimação Do Ministério Público, Embargos Infringentes, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Igor Silva Freitas
Paciente
Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 previsão de intimação do Ministério Público em execução penal (arts. 67 e 112, §2º, LEP)
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em situação emergencial sem prévia oitiva do Ministério Público
- 3 suspensão da prisão domiciliar por descumprimento de condições
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: a prisão domiciliar do paciente foi suspensa pelo descumprimento das condições impostas, com expedição de mandado de prisão, tornando sem objeto a impetração.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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