HC 661957 - DECISAO

HC 661957 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e o writ não deve substituir recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois prisão domiciliar e trabalho externo já foram deferidos e a transferência depende de existência de vaga e de consulta prévia ao juízo de destino, matéria de gestão administrativa da SGVC/SEJUSP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Transferência De Preso, Existência De Vaga, Competência Para Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Transferência De Preso Existência De Vaga +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Se há constrangimento ilegal passível de concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se a transferência do sentenciado depende de existência de vaga e consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e o writ não deve substituir recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois prisão domiciliar e trabalho externo já foram deferidos e a transferência depende de existência de vaga e de consulta prévia ao juízo de destino, matéria de gestão administrativa da SGVC/SEJUSP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo que o Juízo Sete Lagoas/MG verifique a possibilidade de transferência do paciente para aquela comarca
  • Comunique-se, com urgência, à Vara de Execução Penal de origem e aos Juízos das Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG e de Sete Lagoas/MG