HC 661956 - DECISAO

HC 661956 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de criança de 6 anos, a ausência, no caso concreto, de crime praticado com violência ou grave ameaça e a inexistência de antecedentes, e diante da jurisprudência consolidada (HC coletivo n.143.641/STF) e das disposições dos arts.318, V e 318-A, II e 318-B do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por razões humanitárias, cumulada com medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MAIRA GRILO SANTOS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Artigo 318 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Artigo 318 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAIRA GRILO SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.318, V e art.318-A, II do CPP à mãe de criança de 6 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exceções legais para crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra o próprio filho

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de criança de 6 anos, a ausência, no caso concreto, de crime praticado com violência ou grave ameaça e a inexistência de antecedentes, e diante da jurisprudência consolidada (HC coletivo n.143.641/STF) e das disposições dos arts.318, V e 318-A, II e 318-B do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por razões humanitárias, cumulada com medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V; 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  • Cumular o benefício com medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado local