RHC 134987 - DECISAO

RHC 134987 - DECISAO

Não houve comprovação pré-constituída dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar: os relatórios médicos indicam que a hipertensão do paciente não é grave e está sendo adequadamente tratada na unidade prisional, a unidade informou regularidade no atendimento médico e adoção de medidas de prevenção ao COVID-19, e a análise aprofundada das condições de saúde e tratamento exigiria revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ÉDEN BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Comorbidade (hipertensão Arterial Sistêmica), Requisitos Para Concessão De Benefício, Recomendação CNJ N.62
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Comorbidade (hipertensão Arterial Sistêmica) Requisitos Para Concessão De Benefício Recomendação CNJ N.62

Case Brief

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Parties

JOSÉ ÉDEN BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e da comorbidade (hipertensão arterial sistêmica)
  2. 2 Se a Recomendação n.62 do CNJ tem caráter vinculante
  3. 3 Se estão presentes os requisitos cumulativos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar (integrar grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, risco real superior no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação pré-constituída dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar: os relatórios médicos indicam que a hipertensão do paciente não é grave e está sendo adequadamente tratada na unidade prisional, a unidade informou regularidade no atendimento médico e adoção de medidas de prevenção ao COVID-19, e a análise aprofundada das condições de saúde e tratamento exigiria revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.