HC 613382 - DECISAO

HC 613382 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso e não ficou demonstrado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente negou a prisão domiciliar em razão da execução de pena definitiva em regime fechado por tráfico de drogas e da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: GLAUCIA INES SOUZA; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, HC 143.641/sp, Tráfico De Drogas, Regime Fechado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal HC 143.641/sp +3 more

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Parties

GLAUCIA INES SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do HC 143.641/SP a execuções definitivas
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso e não ficou demonstrado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente negou a prisão domiciliar em razão da execução de pena definitiva em regime fechado por tráfico de drogas e da ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.