REsp 1907071 - DECISAO

REsp 1907071 - DECISAO

Apesar da vulnerabilidade à COVID-19 do apenado, o STJ considerou que, por ele haver sido condenado por tráfico de drogas (equiparado a crime hediondo) e diante da edição da Recomendação n.78/2020 do CNJ que limita os efeitos da Recomendação n.62/2020 para excluir condenados por crimes hediondos, além da existência de estrutura prisional adequada, não se justificava a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento; fundamentou a decisão também na Súmula n.568 do STJ, tornando incabível a antecipação da saída excepcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE; Recorrido: FRANCISCO REGIHERMES OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para afastar a saída antecipada sob monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Risco À Saúde (covid 19), Recomendação CNJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Risco À Saúde (covid 19) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE

Recorrente

FRANCISCO REGIHERMES OLIVEIRA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar sob monitoramento sem enquadramento nas hipóteses legais
  2. 2 aplicabilidade das Recomendação n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ
  3. 3 caráter equiparado a hediondo do tráfico de drogas e exclusão de benefícios

Ratio Decidendi

Apesar da vulnerabilidade à COVID-19 do apenado, o STJ considerou que, por ele haver sido condenado por tráfico de drogas (equiparado a crime hediondo) e diante da edição da Recomendação n.78/2020 do CNJ que limita os efeitos da Recomendação n.62/2020 para excluir condenados por crimes hediondos, além da existência de estrutura prisional adequada, não se justificava a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento; fundamentou a decisão também na Súmula n.568 do STJ, tornando incabível a antecipação da saída excepcional no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a saída antecipada sob monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar

Orders

  • afastar a saída antecipada sob monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar
  • restabelecer o cumprimento da pena no regime semiaberto