HC 652378 - DECISAO

HC 652378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o agravo em execução mencionado não havia sido remetido ao Tribunal para seu devido processamento, de modo que não se configurou o constrangimento ilegal alegado; determinou-se que o Juízo da execução processe o agravo e o remeta com brevidade ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento.

Parties
Paciente: SIDNEY PARREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo, Recomendação 62 Do CNJ, COVID 19, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Excesso De Prazo Recomendação 62 Do CNJ +2 more

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Parties

SIDNEY PARREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação 62 do CNJ em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o agravo em execução mencionado não havia sido remetido ao Tribunal para seu devido processamento, de modo que não se configurou o constrangimento ilegal alegado; determinou-se que o Juízo da execução processe o agravo e o remeta com brevidade ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo da execução, caso ainda não o tenha feito, processe o agravo em execução e providencie com brevidade a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.