HC 649244 - DECISAO

HC 649244 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e, examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou que o paciente, embora portador de bronquite, recebe tratamento adequado na unidade prisional, não demonstrou pertencer inequivocamente ao grupo de risco nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento, e ainda há óbice da Recomendação n.78/2020 do CNJ quanto a condenados por crimes hediondos/tráfico; por tais razões, e por ser necessário revolver matéria fático-probatória para rever a decisão, negou-se conhecimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Recomendação 78/2020 CNJ, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 LEP
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ Recomendação 78/2020 CNJ COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RENATO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal (art. 117 LEP)
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e, examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou que o paciente, embora portador de bronquite, recebe tratamento adequado na unidade prisional, não demonstrou pertencer inequivocamente ao grupo de risco nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento, e ainda há óbice da Recomendação n.78/2020 do CNJ quanto a condenados por crimes hediondos/tráfico; por tais razões, e por ser necessário revolver matéria fático-probatória para rever a decisão, negou-se conhecimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se