RHC 134853 - DECISAO

RHC 134853 - DECISAO

Negou-se provimento porque, apesar de a paciente se enquadrar formalmente nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020, os autos demonstram histórico de reiteração delitiva e prática de crime durante período de prisão domiciliar anterior, falta de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças, ausência de condição de risco epidemiológico no estabelecimento prisional informado nos autos, e a impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus; ademais, a Recomendação exige análise individualizada e o art.5-A restringe benefícios a certos condenados, de modo que não se configuram as excepcionais circunstâncias que justificariam a...

Parties
Paciente / Impetrante: LILIANE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas No Contexto Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas No Contexto Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

LILIANE DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia COVID-19 e da condição de mãe de menores e de um filho com deficiência
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da sua alteração pelo art.5-A quanto à exclusão de determinados condenados
  3. 3 Se é possível antecipar progressão de regime ou rever matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, apesar de a paciente se enquadrar formalmente nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020, os autos demonstram histórico de reiteração delitiva e prática de crime durante período de prisão domiciliar anterior, falta de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças, ausência de condição de risco epidemiológico no estabelecimento prisional informado nos autos, e a impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus; ademais, a Recomendação exige análise individualizada e o art.5-A restringe benefícios a certos condenados, de modo que não se configuram as excepcionais circunstâncias que justificariam a...

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.