REsp 1931150 - DECISAO

REsp 1931150 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão pela domiciliar; na hipótese concreta não ficou demonstrada a adequação da beneficiária a requisitos exigidos (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real decorrente do estabelecimento), a reeducanda cumpre pena no regime semiaberto por crime equiparado a hediondo, e, portanto, a prisão domiciliar concedida foi afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 112 E Art. 117 Da LEP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 112 E Art. 117 Da LEP Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal à hipótese de reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Requisitos necessários para substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real do estabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição automática da prisão pela domiciliar; na hipótese concreta não ficou demonstrada a adequação da beneficiária a requisitos exigidos (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real decorrente do estabelecimento), a reeducanda cumpre pena no regime semiaberto por crime equiparado a hediondo, e, portanto, a prisão domiciliar concedida foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a prisão domiciliar concedida à recorrida
  • Intimem-se