RHC 139065 - DECISAO

RHC 139065 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: o recorrente cumpre pena inicial em regime fechado por homicídio qualificado (18 anos), a Recomendação n.62/2020 do CNJ não prevê aplicação automática a regime fechado, a hipertensão é tratável e não há informações de comprometimento atual de sua saúde nem de assistência deficitária no sistema prisional; assim, a concessão da medida excepcional não se justifica no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Hipertensão, Homicídio Qualificado, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Hipertensão Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 consideração da patologia crônica (hipertensão) como justificativa para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: o recorrente cumpre pena inicial em regime fechado por homicídio qualificado (18 anos), a Recomendação n.62/2020 do CNJ não prevê aplicação automática a regime fechado, a hipertensão é tratável e não há informações de comprometimento atual de sua saúde nem de assistência deficitária no sistema prisional; assim, a concessão da medida excepcional não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.