HC 659514 - DECISAO

HC 659514 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não constatando-se flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, os elementos informados (regressão de regime por falta grave com reabilitação futura, indeferimento anterior, ausência de surto de COVID-19 na unidade e prestação de assistência médica) não demonstraram hipótese excepcional para concessão imediata da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida e se recomendou o julgamento célere do writ originário.

Parties
Paciente: Valdecir Tiago dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Súmula 691 Do STF, Recomendação N. 62 Do CNJ
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Súmula 691 Do STF Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

Valdecir Tiago dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19 e condições de saúde (portador de HIV)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não constatando-se flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, os elementos informados (regressão de regime por falta grave com reabilitação futura, indeferimento anterior, ausência de surto de COVID-19 na unidade e prestação de assistência médica) não demonstraram hipótese excepcional para concessão imediata da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida e se recomendou o julgamento célere do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem examine, com a maior brevidade possível, o writ impetrado.