HC 642436 - DECISAO

HC 642436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 segundo os autos, é reincidente específico por crimes dolosos contra a vida, possui condenações por homicídios qualificados e expressivo saldo de pena, com previsão de progressão apenas em 11/02/2024; assim, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, devendo prevalecer a proteção da coletividade diante da gravidade dos delitos.

Parties
Paciente: JOACIR DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Reincidência Específica, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Reincidência Específica +1 more

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Parties

JOACIR DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo De Origem

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da periculosidade do agente na análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 segundo os autos, é reincidente específico por crimes dolosos contra a vida, possui condenações por homicídios qualificados e expressivo saldo de pena, com previsão de progressão apenas em 11/02/2024; assim, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, devendo prevalecer a proteção da coletividade diante da gravidade dos delitos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.