HC 657150 - DECISAO

HC 657150 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir prova de vulnerabilidade concreta, ausência de atendimento adequado na unidade prisional e risco real; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDMILSON VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Constrangimento Ilegal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDMILSON VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir prova de vulnerabilidade concreta, ausência de atendimento adequado na unidade prisional e risco real; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se