HC 662318 - DECISAO

HC 662318 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; nos autos constam elementos de que o paciente está em tratamento especializado e apresentando leve melhora, não havendo prova de que, no estabelecimento prisional, ele ficará sem atendimento adequado, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Grupos De Risco, COVID 19, Tuberculose
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Grupos De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença (tuberculose) em contexto de pandemia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; nos autos constam elementos de que o paciente está em tratamento especializado e apresentando leve melhora, não havendo prova de que, no estabelecimento prisional, ele ficará sem atendimento adequado, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.