HC 658394 - DECISAO

HC 658394 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade porque as instâncias verificaram existência de tratamento adequado na unidade prisional, a Recomendação n.78/2020 afasta a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos e seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado na via estreita do writ, além da necessidade de juízo individualizado pelo primeiro grau conforme entendimento do STF.

Parties
Paciente: Marcos Damião Lincoln
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Damião Lincoln

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar a condenado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Necessidade de análise individualizada pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade porque as instâncias verificaram existência de tratamento adequado na unidade prisional, a Recomendação n.78/2020 afasta a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos e seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado na via estreita do writ, além da necessidade de juízo individualizado pelo primeiro grau conforme entendimento do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.