HC 662309 - DECISAO

HC 662309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes delineadas no decisum, com ênfase na presunção do direito à domiciliar para mãe de menor de 12 anos e avaliando somente requisitos subjetivos relativos à execução penal.

Parties
Paciente: INGRID PAMELA FERRAZ DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Lei N.º 13.257/2016, Princípio Da Fraternidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execuções Penais +3 more

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Parties

INGRID PAMELA FERRAZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 relevância da prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 necessidade de avaliação da conduta e personalidade da reeducanda

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes delineadas no decisum, com ênfase na presunção do direito à domiciliar para mãe de menor de 12 anos e avaliando somente requisitos subjetivos relativos à execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, observando as diretrizes do decisum.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar da sentenciada, com observância das diretrizes constantes do presente decisum e avaliação do requisito subjetivo em fatos ocorridos no curso da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência.