REsp 1934047 - DECISAO

REsp 1934047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão domiciliar concedida ao reeducando em regime semiaberto com trabalho externo, assentou-se em elementos fático-probatórios específicos do caso e em orientações da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Arts. 112 E 117 Da Lei N. 7.210/84, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Arts. 112 E 117 Da Lei N. 7.210/84 +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto com trabalho externo
  2. 2 Caráter vinculante ou não da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a prisão domiciliar concedida ao reeducando em regime semiaberto com trabalho externo, assentou-se em elementos fático-probatórios específicos do caso e em orientações da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.