HC 662464 - DECISAO

HC 662464 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois a impetração buscou substituir recurso próprio e não houve demonstração suficiente, nos autos do writ, da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança exigida pelo art. 318, VI, do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório de questões fáticas, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Reexame Probatório, Imprescindibilidade Do Genitor Aos Cuidados De Menor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Reexame Probatório Imprescindibilidade Do Genitor Aos Cuidados De Menor

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai único responsável nos termos do art. 318, VI, do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída da imprescindibilidade do pai para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois a impetração buscou substituir recurso próprio e não houve demonstração suficiente, nos autos do writ, da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança exigida pelo art. 318, VI, do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório de questões fáticas, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.